“Barrar reeleição seria implementar interpretação da época da Ditadura”

Ao votar por abrir caminho para uma eventual reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou a ‘dimensão histórica’ do tema para defender que o artigo 47, parágrafo 4º da Constituição – que diz que é vedada a recondução para cargos das mesas do Congresso – não deve ser interpretado de maneira ‘meramente literal’.

Isso porque, segundo Gilmar, somente durante os anos de chumbo da Ditadura Militar, com a edição do Ato Institucional n. 16, em 1969, que foi imposta a proibição à reeleição dos membros das Mesas das Casas Legislativas. Nessa linha, o ministro considerou que uma interpretação em tal sentido, de barrar a possibilidade de recondução, seguiria uma ‘leitura autoritária do princípio da separação dos poderes em voga à época’.

“Leitura que reservava ao Congresso Nacional o papel de singelo figurante institucional, e que, exatamente por isso, jamais poderia admitir a adoção de interpretação cujo efeito prático seria o de conceder ou ampliar o espaço de liberdade de conformação organizacional de uma Casa do Poder Legislativo”.

Para Gilmar, a interpretação do artigo da Constituição ‘requer sua devida harmonização sistemática com o princípio da autonomia organizacional’, sempre perseguindo ‘o resultado de garantir às Casas do Congresso Nacional, um espaço de conformação institucional amplo, em direta proporção à elevada exigência de adaptação cobrada das normas de direito constitucional, em especial daquelas direcionadas ao funcionamento de órgão parlamentar’.